Ofício-Circular nº 038/DELESP/SR/DPF/MT                                          
Cuiabá/MT, 09 de abril de 2007.

Assunto: SEGURANÇA PRIVADA- NOTA DE ESCLARECIMENTOS

As Leis nº 7.102/83, 8.863/94 e 9.017/95, e a Portaria nº 387/06-DG/DPF, regulamentam a atividade de segurança privada no Brasil e outorga ao Departamento de Polícia Federal, através da Comissão de Vistoria da Delegacia de Controle de Segurança Privada, a responsabilidade pela fiscalização e o controle dessa atividade.

De acordo com o art. 2º, incisos I e II da Portaria nº 387/06 existem dois tipos de segurança privada, quais sejam: prestada por empresas especializadas e por serviço orgânico de segurança da própria empresa. Tanto uma quanto a outra, somente poderão exercer essas atividades após a expedição do Alvará de Funcionamento pela Polícia Federal.

Entende-se por empresa de segurança especializada aquela que tem como atividade fim, única e exclusiva, a prestação de serviço de segurança privada, autorizada a exercer atividades de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de formação de vigilantes. Ao passo que as empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança, são empresas que atuam em uma atividade comercial diferente do ramo de segurança e que possuem um setor próprio de vigilância patrimonial ou de transporte de valores, exclusivamente em proveito próprio, não podendo comercializar estes serviços.

Conforme demonstrado, o exercício não autorizado pelo DPF de quaisquer atividades de segurança privada, seja através de segurança orgânica ou empresa especializada, independente da nomenclatura do cargo (vigilante, segurança, fiscal de loja, agente patrimonial, etc.), implica no exercício clandestino da atividade, sendo responsáveis pela irregularidade tanto o prestador como o contratante do serviço.

De acordo com o art. 148, da Portaria 387/06, a execução não autorizada das atividades de segurança privada, por pessoa física ou jurídica, através de qualquer forma, seja na atividade de segurança orgânica ou especializada, implica no imediato encerramento da atividade clandestina e na apreensão dos equipamentos, instrumentos ou materiais porventura utilizados na prestação do serviço. Sendo constatada a recalcitrância na contratação de segurança clandestina, o contratante responderá penalmente, em participação com o prestador dos serviços, pelo ilícito de exercício de atividade com infração de decisão administrativa e desobediência, capitulados nos art. 205 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Portanto, informamos aos interessados em prestar ou contratar serviço de segurança privada que a Delegacia de Controle de Segurança Privada da Superintendência Regional da Policia Federal no Estado de Mato Grosso (DELESP/SR/DPF/MT) se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos e previdências necessárias ao correto exercício e regularização dessa atividade, as duvidas poderão ser sanadas na própria CV/DELESP, situada na Avenida Rubens de Mendonça, 1.205, 2º andar, sala 204, através dos telefones (65) 3614-5661 / 3614-5662 ou ainda no endereço eletrônico www.dpf.gov.br.
Informo a Vossa Senhoria que nesta primeira faze esta DELESP estará desenvolvendo uma campanha educativa perante os possíveis interessados, com o objetivo de regularizar a prestação e a utilização desse serviço, e que, num segundo momento, desencadeará uma ação de fiscalização e repressão aos que continuarem contratando ou desenvolvendo clandestinamente a atividade de segurança privada no Estado do Mato Grosso. Segue anexo lista de empresas especializadas em segurança privada com funcionamento neste Estado autorizado pelo DPF.

Atenciosamente,

LUCIANA MIDON CAMPOS DA LUZ
Delegada Chefe da DELESP/SR/DPF/MT

RELAÇAO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA AUTORIZADAS PELO DPF/MT

** Empresas com parecer favorável para Cancelamento da Autorização para Funcionamento na Coordenação Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP/DPF em Brasília/DF.